Inteligência contratual
Pejotização, linhagem de contratos, NDA, LGPD e assinatura eletrônica. Cada peça cita fonte primária. Não é revista jurídica.
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Contratos PJ
O que saiu
Gilmar Mendes liberou instrução e julgamento na 1ª e 2ª instância. Depois do TRT, a suspensão volta até o Tema 1.389 (ARE 1532603). No TST, o tema segue parado.
Leitura Costa Law
Empresa de tecnologia que vive de PJ não ganhou salvo-conduto. Ganhou janela para o contrato ser instruído. A linhagem da parte A (pessoalidade, exclusividade, ferramentas, horário) entra no processo agora.
O MDHC divulgou a Nota Pública 001/2026 da CONATRAE. A maioria da comissão (com voto contrário da CNI) manifesta preocupação com interpretações do Tema 1.389 e com o impacto na análise de licitude de contratos.
O debate no STF não é só trabalhista de varejo. É desenho de contrato. Empresa de tecnologia precisa documentar empresarialidade real, não só CNPJ na capa.
Abrir fonteMDHC / CONATRAEIndícios de compartilhamento excessivo, falta de transparência e encarregado difícil de achar. Aviso sobre contratos de compartilhamento vigentes e futuros. O teto do art. 52 da LGPD é teto legal, não multa já aplicada.
O contrato de dados (finalidade, necessidade, base legal, encarregado) é o produto. Quem repassa base para CRM, crédito ou IA está no mesmo tipo de risco.
Abrir fonteANPDMonitoramento de 56 agentes (39 públicos, 17 privados). 27 cumpriram, 8 ainda têm pendência, 21 ficaram em silêncio. Canal do titular e da autoridade é obrigação, não rodapé.
No MSA e no DPA, cláusula de encarregado sem canal que funciona é mentira operacional. Empresa de tecnologia leva isso na due diligence do cliente grande.
Abrir fonteANPDRansomware no Instituto Saúde e Cidadania (Isac). A entidade alegou que o ataque pegou só contratos já encerrados. A ANPD disse que isso não foi comprovado. Investiga segurança, comunicação às vítimas e encarregado.
Dado de contrato morto continua sendo dado. Retenção, backup e comunicação de incidente são cláusula, não recado interno.
Abrir fonteANPDREsp 2.197.156, 3ª Turma, relatora Nancy Andrighi. Empréstimo em plataforma não certificada. Selfie, geolocalização, documentos e uso do dispositivo contam como aceite do método. Contestação genérica não basta.
O que a empresa de SaaS precisa guardar não é o PNG da assinatura. É o rastro: IP, dispositivo, horário, hash, evidência de intenção. O caso concreto é consignado; o método de prova transborda para o contrato B2B.
Abrir fonteSTJ 18/03/2026A mesma Turma: a Lei 14.063 desenha assinatura simples, avançada e qualificada. Procuração particular pode valer sem ICP. Se o juiz duvidar da autenticidade, pode exigir a qualificada.
Quem monta fluxo de mandato, NDA e aceite online escolhe o nível antes do conflito, não na hora do litígio.
Abrir fonteSTJ 31/03/2026O VALIDAR confere autoria e integridade de assinaturas ICP-Brasil e gov.br. Orientação de junho de 2026: rubrica extra, vários campos por signatário ou misturar eletrônica depois da ICP geram status indeterminado ou reprovado.
Se o contrato precisa passar no validador do governo, o fluxo do envelope é peça jurídica. Print e scribble não são criptografia.
Abrir fonteITI VALIDAREm 25 de março de 2026, a Docusign lançou assistente que compara o acordo ao playbook interno, sugere redline e aponta a cláusula. O palco do Momentum empurrou o mesmo eixo: agentes sobre o acervo, não conversa solta.
O ativo da empresa de tecnologia é o playbook (NDA, MSA, DPA, PJ). Sem playbook, a IA resume. Com playbook, a linhagem da parte A vira operação. A Costa Law não anuncia o produto da parceira; descreve o método.
Abrir fonteDocusign IR 25/03/2026Ciclo 1 acompanhou Metatext, Synapse AI e Prevvine. Foi estruturação, sem testagem plena. O relatório pede melhor comunicação com a USP e protocolo de dados sintéticos. Próximos ciclos: segurança, transparência, governança e anonimização.
Empresa de tecnologia que treina ou opera IA com dado de cliente já está no radar da autoridade, mesmo em ambiente experimental. Contrato de tratamento e evidência de governança entram na due diligence.
Abrir fonteANPD sandboxA ANPD anunciou o reconhecimento recíproco de adequação. Dados pessoais podem circular entre Brasil e UE de forma direta, sem mecanismo contratual extra, porque as leis foram consideradas equivalentes.
SaaS com dado na Europa e operação no Brasil deixa de depender só de cláusula-padrão para esse fluxo. O MSA ainda precisa dizer onde o dado mora e quem é o exportador.
Abrir fonteANPD 23/01/2026O Regulamento de Transferência Internacional e as cláusulas-padrão (Res. 19/2024) exigem adoção integral, sem alteração do texto. Quem transfere para país sem adequação precisa desse pacote ou de cláusula específica aprovada.
Vendor americano fora da UE continua no regime de cláusula-padrão. Copiar o anexo e ‘melhorar’ o texto invalida a transferência.
Abrir fonteResolução CD/ANPD 19/2024Missão em Londres (23 a 25/03). Pauta com o ICO: aferição de idade, proteção de menores em plataformas e a Lei 15.211/2025 (marco de direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais).
Produto de tech com conta de menor no Brasil já tem lei nova, não só LGPD. Idade, design e publicidade entram no contrato de produto, não só no DPA.
Abrir fonteANPD 25/03/2026Em 12/06, no Itamaraty, a ANPD e a DG CONNECT assinaram arranjo administrativo para trocar conhecimento e mecanismos de proteção de crianças e adolescentes online.
Quem opera app, game ou edtech no Brasil precisa tratar menor como cláusula de produto. O regulador está se alinhando à Europa nesse ponto.
Abrir fonteANPD · arranjo DG CONNECTO Corregedor Nacional fixou padrões mínimos de TIC para serviços notariais e de registro: segurança, integridade, disponibilidade, autenticidade e rastreabilidade. Revogou o Provimento 74/2018.
Contrato que ainda depende de registro (imóvel, garantia, alteração societária) precisa de envelope que o cartório consiga validar. Print não entra nessa lista.
Abrir fonteProvimento CNJ 213/20266ª Turma: havendo dúvida razoável sobre integridade e autenticidade de prova digital, impõe-se perícia. Prints obtidos com acesso direto ao aparelho, sem salvaguarda técnica, geraram substituição de prisão até a diligência.
Empresa que ‘fecha negócio no zap’ e guarda só o print está colecionando prova frágil. Aceite comercial precisa de rastro (hash, horário, dispositivo), não de captura de tela.
Abrir fonteSTJ 09/03/2026A Medida Provisória que criou a ICP-Brasil diz, no art. 10 §2º, que o disposto não impede o uso de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil.
Dica operacional: o nível da assinatura escolhe-se no playbook (simples, avançada, qualificada), não no achismo do comercial. A MP abre a porta; o rastro fecha a prova.
Abrir fonteMP 2.200-2/2001A lei classifica as assinaturas eletrônicas em três níveis, com requisitos crescentes de identificação e integridade. Atos com o poder público e temas de saúde pública têm regras próprias de nível mínimo.
NDA interno pode ser simples. Alteração de quadro societário e ato com a Receita pedem qualificada. Misturar os três no mesmo envelope é o erro que o VALIDAR pega.
Abrir fonteLei 14.063/2020O decreto regulamenta a Lei 14.063 no Executivo federal e mapeia quando cabe assinatura simples, avançada ou qualificada nos atos administrativos.
Quem vende para o governo não escolhe o nível no pitch. O decreto já escolheu. O envelope precisa nascer no nível certo.
Abrir fonteDecreto 10.543/2020O art. 46 obriga o agente a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. O padrão é proporcional ao risco.
No MSA, ‘usamos criptografia’ sem dizer o quê, onde e por quanto tempo é recado. A cláusula precisa de retenção, backup, incidente e encarregado.
Abrir fonteLei 13.709/2018, art. 46A partir de 01/05/2026, recolhimentos de FGTS com origem em sentença ou acordo (CCP/Ninter) saem na guia do FGTS Digital. O evento S-2500 no eSocial já era obrigatório.
Tech que perde (ou acorda) reclamação de PJ precisa alinhar jurídico e folha. O contrato de prestação não extingue a guia.
Abrir fonteeSocial / FGTS DigitalEm 19/08, no DNIT em Brasília, a ANPD reuniu encarregados sob o tema ‘Proteção e governança em ação’, com transmissão ao vivo. O foco é a atuação estratégica do DPO, não o nome no site.
Se o DPO da sua empresa de tech não consegue ser achado pelo titular, o encontro da autoridade já descreveu o seu problema.
Abrir fonteANPD 09/07/2026O art. 104 lista os requisitos de validade do negócio. O art. 107 diz que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir.
NDA de uma página no e-mail pode valer. O que mata é cláusula impossível (prazo eterno, foro incompatível, dado pessoal sem base). Linhagem da parte A continua obrigatória.
Abrir fonteCódigo Civil, arts. 104 e 107A Lei 13.874/2019 reforça a liberdade de contratar e a presunção de boa-fé nas relações entre particulares capazes. Não apaga LGPD, CDC quando couber, nem a pejotização.
Use a lei para defender o pacto. Não use para esconder subordinação no PJ nem dado pessoal sem base.
Abrir fonteLei 13.874/2019O STJ, no Tema 1.061, fixou que, impugnada a autenticidade da assinatura, o ônus de provar a autenticidade do documento eletrônico recai sobre quem o produziu. O REsp 2.197.156 de 2026 aplicou essa lógica.
Guarde o dossiê de evidência no mesmo dia da assinatura. Depois do conflito, reconstruir o rastro custa caro e às vezes não dá.
Abrir fonteSTJ Tema 1.061 / REsp 2.197.156Entre 20 e 24/04 a ANPD integrou missão TAIEX da Comissão Europeia sobre regulação do ambiente digital, transparência algorítmica e proteção de menores, com MJ e Secom.
IA no produto (crédito, ranking, moderação) precisa de cláusula de explicabilidade no contrato, não só de ‘modelo proprietário’.
Abrir fonteANPD 24/04/2026O art. 15 trata do término do tratamento. Eliminação é a regra; conservação só nas hipóteses legais (obrigação, pesquisa, transferência, uso exclusivo do controlador com anonimização).
A desculpa ‘era só contrato morto’ já apareceu no caso Isac. A cláusula de retenção precisa de prazo e de base, não de pasta esquecida no S3.
Abrir fonteLei 13.709/2018, art. 15A Res. 2/2022 flexibiliza deveres de agentes de pequeno porte (RIPD, encarregado), mas não dispensa base legal, segurança nem direitos do titular. Alto risco e tratamento em larga escala tiram o benefício.
Startup de tech que se diz ‘pequeno porte’ e trata dado de milhares de usuários provavelmente saiu da flexibilidade. O contrato com o cliente grande vai cobrar DPO mesmo assim.
Abrir fonteResolução CD/ANPD 2/2022Com a suspensão nacional retirada na 1ª e 2ª instância (Tema 1.389), o que entra no processo agora é prova: pessoalidade, exclusividade, horário, ferramentas da tomadora, subordinação.
Dica: releia o PDF hoje. Se o prestador só usa e-mail da empresa, só atende um cliente e bate ponto, o CNPJ na capa não segura a instrução.
Abrir fonteSTF 18/06/2026 (Tema 1.389)O assistente de revisão anunciado em 25/03 compara o acordo ao playbook da casa. Sem padrão interno (prazo, foro, dado, residual, residual IP, não solicita), a IA só resume o PDF.
Monte o playbook antes da ferramenta. Cinco posições mínimas: prazo, foro, dado pessoal, IP residual e o que acontece no término.
Abrir fonteDocusign IR 25/03/2026Vamos Conversar
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